COMUNICADO JUNTA DE FREGUESIA DE CARREÇO
Ex.mo Sr. Proprietário de prédios no Perímetro de Emparcelamento
Se é proprietário de um ou mais prédios no Perímetro de Emparcelamento e ainda não tem o título definitivo dos novos prédios,
Se está interessado em regularizar esta situação e quer obter o título definitivo que lhe permitirá pleno poder sobre o mesmo,
A Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural em colaboração com a Câmara Municipal de Viana do Castelo e a Junta de Freguesia de Carreço autorizaram um técnico da empresa Ponto Natura para apoiar os proprietários interessados na instrução do processo de regularização dos seus prédios.
Nesse sentido a técnica Patrícia Pereira estará disponível às terças-feiras das 14:00h às 16:00h na sede de Junta de Freguesia de Carreço para prestar esclarecimentos e apoiar no preenchimento dos autos.
Se estiver interessado faça- se acompanhar dos seguintes documentos:
Boletim individual de proprietário;
Número de Identificação Fiscal;
Certidões das Finanças, quando disponível;
Certidões de teor do registo predial dos prédios, quando disponível;
No caso dos prédios antigos (que dão origem aos novos lotes) não se encontrarem registados na Conservatória do Registo Predial a favor dos atuais proprietários, é necessário apresentar documentos comprovativos da propriedade tais como:
- Escrituras de compra e venda, permuta, doação, testamentos, habilitação de herdeiros, etc.
NOTA: OS ATOS ESTÃO ISENTOS DE CUSTOS NAS FINANÇAS E NA CONSERVATÓRIA CONFORME ALÍNEA C) Nº 2 ARTIGO 14 DO REGULAMENTO EMOLUMENTAR DO REGISTO E NOTARIADO E ARTIGO Nº 52 DO DECRETO DE LEI Nº 103/90 DE 22 DE MARÇO.
Para qualquer esclarecimento contactar com Patrícia Pereira – 934 671 305
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